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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2005 - 09:59
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2014 - 13:37
ADI questiona julgamento de parlamentares pelas Turmas do STF
A Casa Legislativa sustenta que alteração no Regimento Interno da Corte violou princípios da isonomia e da razoabilidade
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2005 - 08:30
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2015 - 11:34
Dispensa de licenciamento ambiental no Tocantins é questionada em ADI
Segundo Janot, o dispositivo contraria a Constituição Federal na parte em que estabelece a competência da União para legislar sobre normas gerais relativas à proteção ambiental
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2013 - 16:45
ADI sobre gestão coletiva de direitos autorais terá rito abreviado
Na ação, são questionados dispositivos alterados e acrescentados e que dizem respeito ao modo de aproveitamento econômico dos direitos autorais incidentes na execução pública de obras musicais e à organização das associações
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2017 - 10:49
ADI questiona lei que destina parte do orçamento da Defensoria ao pagamento de advogados privados
O relator da ADI 5644 é o ministro Edson Fachin.
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2012 - 12:50
Arquivada ação cautelar da Anoreg contra lei questionada em ADI
STF arquivou a ADI que pretendia suspender a Lei sancionada pelo governador de PE para reorganizar os serviços de notas e de registro no Estado
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2007 - 13:22
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2022 - 15:49
OAB debate ingresso de ADI e regulamentação de inscrição especial
Os dispositivos, incluídos pela Lei 14.365/22, possibilitaram o exercício da advocacia em causa própria, estritamente para fins de defesa e tutela de direitos pessoais, aos ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza e pelos militares de qualquer natureza, na ativa.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 26 de Fevereiro de 2014 - 14:10
A reforma político-eleitoral: do" mensalão" a ADI 4650
A reforma político-eleitoral patina no Congresso enquanto o STF via ADI 4650 pode dar uma resposta
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2005 - 16:57
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2007 - 11:46
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2006 - 10:14
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2019 - 12:16
ADI questiona pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos
Na ação, a Procuradoria Geral da República (PGR) alega, entre outros pontos, que o recebimento de honorários advocatícios é incompatível com o regime de subsídios e o regime estatutário a que os advogados públicos estão sujeitos pela Constituição Federal.
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2015 - 11:08
ADI questiona nova lei que regulamenta atividade de motorista
De acordo com a confederação, a chamada “Lei dos Caminhoneiros”, sancionada pela Presidência da República, em março de 2015, retirou dos trabalhadores em transporte direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Lei 12.619/2012, que também trata do exercício da profissão de motorista profissional
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2005 - 18:24
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2010 - 12:32
Abrafrigo ajuíza ADI para pedir inconstitucionalidade do FUNRURAL
(ADI) 4395, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF).
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2005 - 20:38
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2011 - 14:53
ADI questiona norma sobre atuação de defensores públicos
Norma dispensaria registro profissional para exercício das atividades do cargo
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2011 - 14:48
Julgada improcedente ADI que questionava contribuição previdenciária mínima de 11%
Segundo entendimento, a alíquota mínima é norma geral e, portanto, a União atuou dentro dos limites constitucionais, também no que tange ao artigo 149